EREsp 2119073 - DECISAO

EREsp 2119073 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Embargante: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 caráter substancial do vício por não cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...