EAREsp 2089458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência: inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que reconheceu possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos) e os paradigmas apontados, nos quais não houve atuação de ofício do juiz nem decretação de impenhorabilidade, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; a alegada afetação ao Tema n. 1.235 dos recursos repetitivos não altera essa conclusão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impenhorabilidade, Similitude Fática, Recursos Repetitivos, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impenhorabilidade Similitude Fática Recursos Repetitivos Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência depende da existência de similitude fático-processual entre acórdãos
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos
  3. 3 preclusão temporal na arguição de impenhorabilidade pelo executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência: inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que reconheceu possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos) e os paradigmas apontados, nos quais não houve atuação de ofício do juiz nem decretação de impenhorabilidade, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; a alegada afetação ao Tema n. 1.235 dos recursos repetitivos não altera essa conclusão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
  • Remessa dos autos para redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente