EREsp 1592450 - DECISAO

EREsp 1592450 - DECISAO

Parties
Recorrido: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Controle De Legalidade De Normas Infralegais, Reserva Legal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Controle De Legalidade De Normas Infralegais Reserva Legal +1 more

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Parties

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência e requisito de similitude fática e jurídica
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181)