Pet 15050 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a petição não indicou qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, requisito essencial previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ, e porque o recurso foi oposto em classe processual inadequada (Petição em processo originário do STJ), situação vedada pela alteração legislativa mencionada.

Parties
Embargante: LUAN COELHO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Fundamentação Vinculada, Cabimento
Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Fundamentação Vinculada Cabimento

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Parties

LUAN COELHO DEMETRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados de outras classes processuais (processos originários do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a petição não indicou qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, requisito essencial previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ, e porque o recurso foi oposto em classe processual inadequada (Petição em processo originário do STJ), situação vedada pela alteração legislativa mencionada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.