EAREsp 2454961 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), sendo tal omissão vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se anteriormente fixados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CORBELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CORBELIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma torna os embargos de divergência inadmissíveis
  2. 2 se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), sendo tal omissão vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se anteriormente fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.