EAREsp 2365550 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de indicação de quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrem a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso, sendo requisito essencial a demonstração do confronto de teses entre o acórdão embargado e o paradigma apontado.

Parties
Embargante: CELIO MARCOS MURTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIO MARCOS MURTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 regularização de recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de indicação de quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrem a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso, sendo requisito essencial a demonstração do confronto de teses entre o acórdão embargado e o paradigma apontado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...