Pet 16849 - DECISAO

Pet 16849 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um habeas corpus; o regramento (art. 266 do RI/STJ e art. 1.043 do CPC) restringe os embargos de divergência a acórdãos prolatados em recurso especial por órgãos fracionários, excluindo julgados de ações constitucionais como paradigmas; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI/STJ c/c art. 266-C, indeferem-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Paradigma Jurisprudencial, Acórdãos Proferidos Em Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Cabimento Paradigma Jurisprudencial Acórdãos Proferidos Em Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas de recurso especial
  2. 2 admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas
  3. 3 alcance do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um habeas corpus; o regramento (art. 266 do RI/STJ e art. 1.043 do CPC) restringe os embargos de divergência a acórdãos prolatados em recurso especial por órgãos fracionários, excluindo julgados de ações constitucionais como paradigmas; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI/STJ c/c art. 266-C, indeferem-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.