EAREsp 2394278 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual se indeferiu o processamento do recurso e se determinou a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: NEUZA ALVES PAGNOSSIN; Embargante: ALINE PAGNOSSIN; Embargante: LUIZ FELIPE ALVES PAGNOSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

NEUZA ALVES PAGNOSSIN

Embargante

ALINE PAGNOSSIN

Embargante

LUIZ FELIPE ALVES PAGNOSSIN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de vício substancial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual se indeferiu o processamento do recurso e se determinou a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.