EREsp 2102097 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o pedido é indeferido e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO; Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 não apresentação da certidão de julgamento do acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o pedido é indeferido e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...