EAREsp 2373663 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de exame do mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.