EAREsp 2129766 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não enfrentou a questão invocada quanto ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, havendo ausência de similitude fática entre os arestos, o que impede a configuração do dissídio interpretativo; decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade De Valores, Similitude Fática, Interpretação De Artigos Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Impenhorabilidade De Valores Similitude Fática Interpretação De Artigos Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Se há dissídio interpretativo quando o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada nos embargos
  2. 2 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente ou poupança pode ser reconhecida de ofício ou deve ser suscitada pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não enfrentou a questão invocada quanto ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, havendo ausência de similitude fática entre os arestos, o que impede a configuração do dissídio interpretativo; decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.