EAREsp 2181353 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ ao manter a conclusão do Tribunal de origem sobre o esgotamento das diligências; assim, não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma que enfrentou o mérito, impedindo a uniformização por embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOSÉ RIBEIRO DE AGUIAR NETO (JOSÉ); Embargada: GOIÁS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA. (GOIÁS AERONAVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Citação Por Edital, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais Da Citação, Art. 256, §3º Do CPC, Art. 257, II Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Citação Por Edital Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Da Citação Art. 256, §3º Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DE AGUIAR NETO (JOSÉ)

Embargante

GOIÁS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA. (GOIÁS AERONAVES)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a validade da citação por edital exige o esgotamento de meios para localização do réu, incluindo requisição de informações a cadastros públicos e concessionárias (art.256, §3º CPC)
  2. 2 Se são cognoscíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ ao manter a conclusão do Tribunal de origem sobre o esgotamento das diligências; assim, não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma que enfrentou o mérito, impedindo a uniformização por embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC