EAREsp 2399497 - DECISAO

EAREsp 2399497 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não há similitude fática entre os acórdãos confrontados que autorizasse a configuração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, eventual modificação do entendimento relativas a cerceamento de defesa e princípio da causalidade exigiria revolvimento de acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BK INFRAESTRUTURA LTDA., nova denominação de LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Similitude Fática
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA., nova denominação de LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 similitude fática entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não há similitude fática entre os acórdãos confrontados que autorizasse a configuração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, eventual modificação do entendimento relativas a cerceamento de defesa e princípio da causalidade exigiria revolvimento de acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...