EREsp 2066206 - DECISAO

EREsp 2066206 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial alegado: faltou comprovação de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e não houve impugnação dos fundamentos que justificasse o afastamento da Súmula 283/STF, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual se indeferiu o recurso com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: HC HOLDING LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 283/stf, Cadastro De Advogado, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Atos Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 283/stf Cadastro De Advogado Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Atos Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HC HOLDING LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 demonstrar divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento recursal
  3. 3 habilitação de advogados e ausência de contraditório em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial alegado: faltou comprovação de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e não houve impugnação dos fundamentos que justificasse o afastamento da Súmula 283/STF, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual se indeferiu o recurso com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.