EAREsp 2441241 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão por que é incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais não houve cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas, faltando o requisito de admissibilidade do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ; ressaltou-se ainda que a matéria envolve premissa fático-probatória, o que impede revisão no especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRUE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Responsabilidade Da Cessionária De Crédito, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 e Súmula 315 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas (art. 1.043, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão por que é incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais não houve cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas, faltando o requisito de admissibilidade do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ; ressaltou-se ainda que a matéria envolve premissa fático-probatória, o que impede revisão no especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.