Pet 16947 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo o meio adequado para impugnar decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: Luci de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reclamação, Agravo Interno, Inadequação Da Via Eleita, Exaurimento De Instâncias, IAC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Reclamação Agravo Interno Inadequação Da Via Eleita Exaurimento De Instâncias IAC

Case Brief

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Parties

Luci de Oliveira Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento de reclamação fundada em descumprimento de posicionamento fixado em IAC
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo o meio adequado para impugnar decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.