EAREsp 744725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos apontados como paradigmas pertencem à mesma turma que proferiu o decisum embargado sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, e porque não foi juntado o inteiro teor do REsp n. 1.369.571/PE (ausente relatório, voto e certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...