EREsp 2081458 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por insuficiência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo os óbices das Súmulas 182 e 315 do STJ; ademais, a divergência apontada pela defesa dizia respeito a julgado do STF (órgão diverso), não sendo cabível uniformização de jurisprudência do STF pelo STJ, e não foram preenchidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal.

Parties
Embargante/defesa: DIOGO RODRIGUES NUNES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Uniformização Jurisprudencial No STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO RODRIGUES NUNES

Embargante/defesa

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ como óbices à admissão de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por insuficiência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo os óbices das Súmulas 182 e 315 do STJ; ademais, a divergência apontada pela defesa dizia respeito a julgado do STF (órgão diverso), não sendo cabível uniformização de jurisprudência do STF pelo STJ, e não foram preenchidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.