EAREsp 2607219 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; o parágrafo único do art. 932/CPC não é aplicável para sanar o vício substancial; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inviável a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

GILBERTO JESUS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 suficiência da menção ao Diário da Justiça como prova do acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; o parágrafo único do art. 932/CPC não é aplicável para sanar o vício substancial; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inviável a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.