EAREsp 2445489 - DECISAO

EAREsp 2445489 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; nessa hipótese, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: ARARIPE & ASSOCIADOS; Embargante: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

ARARIPE & ASSOCIADOS

Embargante

LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; nessa hipótese, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...