EAREsp 2594246 - DECISAO

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Os embargos não foram processados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo destinado ao STJ; apesar de intimada para regularizar, a parte permaneceu inerte, razão pela qual os embargos não foram devidamente preparados e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Não Conhecimento, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Embargos De Divergência Preparo Não Conhecimento Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto ao preparo

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo destinado ao STJ; apesar de intimada para regularizar, a parte permaneceu inerte, razão pela qual os embargos não foram devidamente preparados e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por ausência de preparo e inércia da parte após intimação
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça