EAREsp 2456005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 inadmissibilidade do recurso por vício substancial quando ausente a certidão de julgamento
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual não há condições de processamento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.