EAREsp 2354591 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma (vício substancial), sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Embargante: ARNALDO JOSE FERREIRA JUNIOR; Embargante: JULIANA GABRIELA SANTOS; Embargante: SILVEIRA ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Condições De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Condições De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ARNALDO JOSE FERREIRA JUNIOR

Embargante

JULIANA GABRIELA SANTOS

Embargante

SILVEIRA ANTONIO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluindo a certidão de julgamento conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando faltar certidão de julgamento do paradigma
  3. 3 majoração de honorários em razão de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma (vício substancial), sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...