EAREsp 2395914 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Vícios Substanciais, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Vícios Substanciais Súmula 315/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmulas 284 STF e 211 STJ)
  3. 3 impossibilidade de concessão de prazo para saneamento em face de vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...