EAREsp 2441554 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182, e, em tais hipóteses, não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento/não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ no acórdão embargado impedindo a análise do mérito
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182, e, em tais hipóteses, não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.