EREsp 2143892 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a legislação e o regimento interno condicionam o cabimento dos embargos a acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), inexistindo previsão para sua interposição contra decisão monocrática; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Embargante: VANDREZZA FERNANDA ISAAC ZIROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDREZZA FERNANDA ISAAC ZIROLDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 previsão legal e regimental para interposição dos embargos de divergência
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifesto desprovido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a legislação e o regimento interno condicionam o cabimento dos embargos a acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), inexistindo previsão para sua interposição contra decisão monocrática; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...