EAREsp 2441318 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C.

Parties
Embargante: LUCIANO COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 21 E, Inciso V, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

LUCIANO COSTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 perante vício substancial na demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266‑C do RISTJ.
  • Publique-se.