EREsp 2128225 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, o que configura vício substancial e torna o recurso inadmissível, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, o que configura vício substancial e torna o recurso inadmissível, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...