EAREsp 2523229 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que a uniformização pretendida não se demonstrou viável com paradigmas monocráticos ou provenientes da mesma turma julgadora, não caracterizando dissídio jurisprudencial apto ao cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARMEN MARIA CIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático

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Parties

CARMEN MARIA CIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 inadmissibilidade de utilização de decisão monocrática ou de mesma turma como paradigma
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que a uniformização pretendida não se demonstrou viável com paradigmas monocráticos ou provenientes da mesma turma julgadora, não caracterizando dissídio jurisprudencial apto ao cabimento dos embargos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...