EAREsp 2448956 - DECISAO

EAREsp 2448956 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque, ao serem interpostos, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ. A mera menção ao Diário da Justiça ou a publicação de ementa não supre a exigência, caracterizando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque, ao serem interpostos, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ. A mera menção ao Diário da Justiça ou a publicação de ementa não supre a exigência, caracterizando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...