EAREsp 2442606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferidos

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...