EAREsp 2454756 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, e tal vício foi considerado substancial e insuscetível de saneamento, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 ausência da certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, e tal vício foi considerado substancial e insuscetível de saneamento, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...