EAREsp 2436787 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; assim, a via é inadmissível e não se concede prazo para complementação da fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: CONQUISTBENS SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONQUISTBENS SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; assim, a via é inadmissível e não se concede prazo para complementação da fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...