EAREsp 1354306 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial e a comparação exigida pelo art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ; precedentes do STJ e a incidência da Súmula 7 impedem o acolhimento da via uniformizadora; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Parties
Embargante: EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimentalidade De Indeferimento Liminar
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comparação entre acórdãos segundo art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em matérias que dependem de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial e a comparação exigida pelo art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ; precedentes do STJ e a incidência da Súmula 7 impedem o acolhimento da via uniformizadora; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º