EAREsp 2576323 - DECISAO

EAREsp 2576323 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque, no momento da interposição, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser processado.

Parties
Embargante: JOÃO PIZA DA SILVA; Embargante: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA; Embargante: JOAO PAULO PIZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Custas Processuais, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Custas Processuais Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO PIZA DA SILVA

Embargante

MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Embargante

JOAO PAULO PIZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque, no momento da interposição, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser processado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...