EREsp 2113120 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não trouxe aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia; os segundos embargos de divergência não foram conhecidos por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: NUTRIAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NUTRIAMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não cumprida regra técnica do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não trouxe aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia; os segundos embargos de divergência não foram conhecidos por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça