EAREsp 2408566 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, afastando a admissibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou o dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, tendo apresentado apenas a ementa do acórdão paradigma, sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, configurando vício substancial; assim, indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JAQUELINE DE MOURA FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; os embargos não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos, Súmulas 182 E 315/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos Súmulas 182 E 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE DE MOURA FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, afastando a admissibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou o dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, tendo apresentado apenas a ementa do acórdão paradigma, sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, configurando vício substancial; assim, indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; os embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se