Pet 16895 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, na medida em que tal instrumento somente é cabível para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, situação que, conjugada com a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 alcance do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, na medida em que tal instrumento somente é cabível para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, situação que, conjugada com a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.