EAREsp 2255114 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não há possibilidade de demonstrar identidade de fundamentos entre precedentes para fins de uniformização; aplicaram-se precedentes da Corte e regras regimentais autorizando o indeferimento e a majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: J G BARBOSA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 619 Do CPP, Lavagem De Capitais
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

J G BARBOSA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de uniformização quando a questão demanda análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não há possibilidade de demonstrar identidade de fundamentos entre precedentes para fins de uniformização; aplicaram-se precedentes da Corte e regras regimentais autorizando o indeferimento e a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.