EREsp 2077592 - DECISAO

EREsp 2077592 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; com isso, os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargante: IONE CONCEICAO MORAES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais Para Conhecimento, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Para Conhecimento Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

IONE CONCEICAO MORAES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ)
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência do acórdão e da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade (ou não) do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; com isso, os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.