EAREsp 2329373 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, embargos visam uniformizar a jurisprudência não sendo admissível o uso de decisões monocráticas como paradigmas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação de utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, embargos visam uniformizar a jurisprudência não sendo admissível o uso de decisões monocráticas como paradigmas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...