EAREsp 2273110 - DECISAO

EAREsp 2273110 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ), afastando a possibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA; Embargante: JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA

Embargante

JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ), afastando a possibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.