EAREsp 2529616 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadequação dos embargos de divergência diante da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.