EREsp 2077113 - DECISAO

EREsp 2077113 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, limitando-se a apreciar pressupostos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar matéria fática, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não se verifica hipótese apta a ensejar embargos de divergência destinados à uniformização jurisprudencial.

Parties
Autor / Embargante: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER; Ré / Embargada: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Capitalização Diária De Juros, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Capitalização Diária De Juros Revisão De Cláusulas Contratuais Súmula 315/stj

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Parties

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER

Autor / Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisar matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, limitando-se a apreciar pressupostos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar matéria fática, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não se verifica hipótese apta a ensejar embargos de divergência destinados à uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários em 10% em relação ao recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite do art. 85, § 2º, do CPC e eventual gratuidade da justiça.