EAREsp 2320678 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por duas razões principais: (i) não há viabilidade de dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula 7/STJ; e (ii) o embargante não comprovou a divergência exigindo-se, nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, o cotejo analítico e a demonstração de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, circunstâncias indispensáveis para configurar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Alexandre Haddad Astolfi; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Cotejo Analítico Similitude Fática Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Haddad Astolfi

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por duas razões principais: (i) não há viabilidade de dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula 7/STJ; e (ii) o embargante não comprovou a divergência exigindo-se, nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, o cotejo analítico e a demonstração de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, circunstâncias indispensáveis para configurar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.