EAREsp 2411949 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadmissibilidade, ante a ausência de cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, pela incidência da Súmula 315/STJ em razão de o paradigma não admitir recurso especial (decisão que nem sequer conheceu do recurso por intempestividade) e pela impossibilidade de rediscutir matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Cotejo Analítico, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Cotejo Analítico Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ (embargos de divergência não cabem quando paradigma não admite recurso especial)
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadmissibilidade, ante a ausência de cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, pela incidência da Súmula 315/STJ em razão de o paradigma não admitir recurso especial (decisão que nem sequer conheceu do recurso por intempestividade) e pela impossibilidade de rediscutir matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).