EREsp 2103923 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, posto que a matéria exige verificação das peculiaridades do caso concreto e não admite demonstração de similitude entre acórdãos confrontados, conforme jurisprudência desta Corte; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TELMARK REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TELMARK REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua influência na inviabilidade de uniformização por embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos liminarmente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, posto que a matéria exige verificação das peculiaridades do caso concreto e não admite demonstração de similitude entre acórdãos confrontados, conforme jurisprudência desta Corte; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar e intimar.