EREsp 1879356 - DECISAO

EREsp 1879356 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a apresentação apenas da ementa, relatório e voto e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supriram a exigência, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DENISE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Prazo Para Sanar Vício Formal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Prazo Para Sanar Vício Formal Honorários Advocatícios

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Parties

DENISE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a apresentação apenas da ementa, relatório e voto supre a exigência processual
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a apresentação apenas da ementa, relatório e voto e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supriram a exigência, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil