Pet 16944 - DECISAO

Pet 16944 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, por se destinar apenas a impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra decisões proferidas em outras classes processuais, como mandado de segurança; aplica-se, ainda, a vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo artifício legislativo citado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS; Embargante: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.043 Do CPC, Mandado De Segurança
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.043 Do CPC Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MADEIRA DOS SANTOS

Embargante

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados em classes diversas do recurso especial
  2. 2 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, por se destinar apenas a impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra decisões proferidas em outras classes processuais, como mandado de segurança; aplica-se, ainda, a vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo artifício legislativo citado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
  • Publique-se.