EAREsp 2507673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (falta da certidão de julgamento) e sua repercussão na admissibilidade dos embargos de divergência
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ para demonstração do dissídio jurisprudencial
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, houve vício substancial de forma que impede o processamento dos embargos de divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saná-lo; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltou certidão de julgamento).

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º